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LEIS MUNICIPAIS / ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI Nº 713/2023 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO IX AO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 619/2018, ACRESCENTANDO COMO BENEFÍCIO EVENTUAIS O AUXÍLIO CLIMATIZADORES EM COMODATO PARA ACAMADOS
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LEI Nº 684/2022 - DISPÕE SOBRE PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
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LEI Nº 660/2021 - DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
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LEI Nº 619/2018: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BENEFÍCIOS EVENTUAIS E PROGRAMAS, SEUS OBJETIVOS, GESTÃO E ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO
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LEI Nº 604/2017 DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 566/2015 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 523 DE 06 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI O PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, CRIANDO O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA COBERTURAS DE EMERGÊNCIA
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LEI Nº 523/2013 - INSTITUI O PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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