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Dispensa de Licitação nº 019/2025 - O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação, por dispensa de licitação, de consórcio público intermunicipal, com fundamento no art. 2º, inciso III, da Lei Federal nº 11.107/2005 e no art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a execução de 27.150,00 m² de pavimentação asfáltica em Tratamento Superficial Triplo (TST), incluindo serviços de execução de base e sub-base, revestimento asfáltico, sinalização horizontal e instalação de p

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25/08/2025